Data: 
Tipo: Decreto
Numero: 009/2025
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal.
Url:https://carrascobonito.to.leg.br/storage/documentos/144056202505306839eda897102.pdf

Data: 
Tipo: Decreto
Numero: 008/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todas da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Carrasco Bonito/TO
Url:https://carrascobonito.to.leg.br/storage/documentos/141617202505306839e7e1010f7.pdf